Prazo de 1 ano é sugerido para fim das receitas médicas "indecifráveis"

Com escrita ilegível, as receitas médicas "indecifráveis" ainda persistem nas mãos dos pacientes de rede pública municipal de Campo Grande. Após mais de uma década movendo ação judicial para obrigar a prescrição a ser exclusivamente digitada e impressa, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sugere o prazo de mais um ano para a Prefeitura da Capital atender ao pedido e se adequar.

A instituição apresentou a sugestão em apelação à Justiça Estadual no fim do mês passado, e ainda aguarda a manifestação da prefeitura nos autos processuais. Antes disso, o Município apelou para que a lei estadual nº 3629/2008, que torna obrigatória a receita digital em todo o Estado, seja declarada inconstitucional.

A legislação citada, diz que "as receitas médicas e os pedidos de exame deverão ser digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado de Mato Grosso do Sul".

Parte no processo, o Ministério Público Estadual foi o último a se manifestar após a Defensoria, pedindo vistas.

Apelação - O que a Defensoria pede é que a Justiça imponha os 365 dias de prazo para a prefeitura tomar "medidas/providências financeiras-administrativas e matérias apropriadas para a estruturação e o aperfeiçoamento do parque tecnológico da Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos órgãos". Isso inclui a instalação e uso de computadores, impressoras e rede de internet, principalmente.

Nova secretária titular da Sesau, Rosana Leite falou ao Campo Grande News que a prefeitura pretende implementar a lei, mas que precisam ser considerados os custos necessários para isso.

“As leis devem ser cumpridas e somos a favor disso, porém, por isso é muito importante o Legislativo conversar com o Executivo. Muitas vezes, tem uma lei maravilhosa, mas como que vou implementar? Às vezes a gente não consegue. Parece simples, não é? Mas eu tenho que ter não só a impressora. Tenho que ter wi-fi, eu tenho que ter a rede”, disse, em 11 de fevereiro.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.